Leis e Projetos Arquivo - Luiz Carlos Ramos | Deputado Federal
Estabelecimentos que comercializam Insulina são obrigados a fornecer embalagens apropriadas para seu transporte Estabelecimentos que comercializam Insulina são obrigados a fornecer embalagens apropriadas para seu transporte

É de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos o Projeto de Lei nº  797/2014 que obriga os estabelecimentos que comercializam insulina a fornecer embalagens apropriadas para seu transporte. Estas deverão ser de isopor com gelo reciclável congelado ou bolsa térmica, pois só assim é possível garantir a manutenção de suas propriedades. As farmácias, drogarias e demais estabelecimentos deverão afixar cartazes, em lugar visível, informando aos consumidores os tipos de insulina que devem ser transportados em ...

Postado por em junho 18, 2014 às 9:34 AM
Kit Escolar – Obriga a doação de cesta básica escolar aos estudantes das escolas públicas municipais Kit Escolar – Obriga a doação de cesta básica escolar aos estudantes das escolas públicas municipais

Lei Nº 2313/95 de 27/04/1995 (Promulgada) Torna Obrigatória a Doação da Cesta Básica Escolar aos Estudantes das Escolas Públicas Municipais Na Forma Que Menciona e dá Outras Providências. Autoria: Vereador Luiz Carlos Ramos Art. 1º - Torna obrigatória a doação da cesta básica escolar aos estudantes das escolas públicas municipais. Art. 2º - A cesta básica escolar será composta de, no mínimo: - quatro cadernos próprios para C.A., 1ª a 4ª séries - duas canetas azuis - cinco lápis pretos - duas borrachas - ...

Postado por em junho 6, 2014 às 12:00 PM
Monitoramento nos estacionamentos comerciais Monitoramento nos estacionamentos comerciais

Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nos estacionamentos comerciais. Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências dos estacionamentos comerciais. Parágrafo único – A instalação dos equipamentos citados no caput considerará as características territoriais e dimensões dos estacionamentos, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Art. 2º - Cada estacionamento terá o número de câmeras de monitoramento necessário à cobertura de toda ...

Postado por em junho 9, 2013 às 3:37 PM
Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 1432-A/2012 Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 1432-A/2012

O Vereador Luiz Carlos Ramos usando a tribuna da Câmara Municipal para fazer a sua Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 1432-A/2012, aprovado na 39ª Sessão Ordinária realizada no dia 23 de maio de 2013. Este Projeto está aguardando a Sanção do Prefeito para se transformar em Lei. Declaração de Voto Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores e demais presentes, minha declaração de voto é para agradecer aos meus pares pela aprovação do Projeto de ...

Postado por em junho 3, 2013 às 12:07 PM
Centro de Dança Oriental Árabe Centro de Dança Oriental Árabe

Depois de aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 1426/2012, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DENOMINADO CENTRO DE DANÇA ORIENTAL ÁRABE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos, foi encaminhado ao Prefeito, através de autógrafo, para que seja apreciado. O Prefeito tem até o dia 14 de maio de 2013, para transformá-lo em lei. O objetivo deste projeto é promover um espaço de entretenimento para as pessoas que ...

Postado por em maio 14, 2013 às 6:16 PM
Clubes Esportivos Clubes Esportivos

Encontra-se na Ordem do Dia, para ser apreciado, o Projeto de Lei Complementar nº 97/2012, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos, que “ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011”. A Lei Complementar nº 111/2011, dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Com a apresentação e aprovação desse projeto, o Vereador, pretende aperfeiçoar o texto do ...

Postado por em maio 14, 2013 às 6:14 PM
O Comércio nas Feiras-livres O Comércio nas Feiras-livres

Encontra-se na Ordem do Dia para ser apreciado pelo Douto Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nº 1258/2011, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 492/1984”. A Lei de 1984, dispõe sobre o funcionamento e o exercício do comércio nas feiras-livres do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. A propositura tem por escopo: I - adequar as feiras livres à sua nova realidade ...

Postado por em maio 14, 2013 às 6:10 PM
Dia da Dança Oriental e do Folclore Árabe Dia da Dança Oriental e do Folclore Árabe

Na Ordem do Dia para ser apreciado em 2ª discussão pelos Nobres Edis, encontra-se o Projeto de Lei nº 1432/2012, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos, que “INCLUI O DIA DA DANÇA ORIENTAL E DO FOLCLORE ÁRABE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”, a ser comemorado anualmente no dia 23 de janeiro. O Vereador, de forma sucinta, descreve um pouco da história da vinda dos imigrantes árabes e do desenvolvimento da ...

Postado por em maio 14, 2013 às 5:57 PM
Guardião-de-Rios – Autoriza o Poder Executivo a Criar o Serviço de Guardião-de-Rios Comunitário Guardião-de-Rios – Autoriza o Poder Executivo a Criar o Serviço de Guardião-de-Rios Comunitário

Lei Nº 3636/2003 de 10/09/2003 (Promulgada) Autoriza o Poder Executivo a Criar o Serviço de Guardião-de-Rios Comunitário Autoria: Vereador Luiz Carlos Ramos Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Serviço de Guardião-de-rios Comunitário. Art. 2° Os direitos e deveres concernentes ao profissional em questão, bem como as normas legais para o bom desempenho dos trabalhos deverão ser determinados previamente. Art. 3° Este Serviço estará subordinado a Secretaria de Meio Ambiente. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão ...

Postado por em abril 1, 2013 às 6:45 PM
Remissão e Anistia de Créditos Tributários Remissão e Anistia de Créditos Tributários

Sancionada a Lei 5.476, de 4/7/2012, pelo prefeito Eduardo Paes, para remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e taxas fundiárias de associações recreativas ou desportivas. De autoria do Poder Executivo e decretada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a nova lei (oriunda do projeto de lei 966-A, de 2011) considera como taxas fundiárias as administradas ...

Postado por em julho 18, 2012 às 4:37 PM
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